MANUAL PRÁTICO DO CONSUMIDOR

A Lei n. 8.078, de 11.09.1990, que institui o Código de Defesa do Consumidor, acompanhando os fatores econômicos do desenvolvimento, inovou as práticas comerciais e de relação de consumo, trazendo a legislação regulamentadora ao Consumidor e Fornecedor, objetivando principalmente o atendimento das necessidades do primeiro, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, a transparência e harmonia das relações de consumo, atendendo e reconhecendo a vulnerabilidade a que o mesmo está exposto no mercado de consumo.

A obra aponta os direitos do Consumidor e do Fornecedor, na forma teórica e com inúmeros exemplos práticos, trazendo, no âmbito da relação de consumo, os princípios adotados pelo CDC, enfatizando a analogia de consumo propriamente dita, além de relacionar os prazos aplicáveis à legislação consumerista.

O presente Manual Prático do Consumidor tem como objetivo auxiliar o profissional do Direito, com suas expressas nuances, voltado ao atendimento às necessidades dos Consumidores em geral, visando a assegurar os direitos indistintamente aos que adquirem bens ou serviços sobre o interesse econômico dos mais fortes, reconhecendo como princípio fundamental a regulamentação ao mercado de consumo e a vulnerabilidade do Consumidor.

DOUTRINA

CAPÍTULO I
Breves comentários sobre a necessidade de lei específica no âmbito da relação de consumo
CAPÍTULO II
Princípios Gerais Adotados pelo Código de Defesa do Consumidor
1. Princípio da Identidade da Publicidade
2. Princípio da Vinculação Contratual da Publicidade
3. Princípio da Veracidade da Publicidade
4. Princípio da Não Abusividade da Publicidade
5. Princípio da Inversão do Ônus da Prova
6. Princípio da Transparência da Fundamentação da Publicidade
7. Princípio da Correção do Desvio Publicitário
8. Princípio da Lealdade Publicitária
9. Princípio da Boa-Fé
10. Princípio da Transparência e da Informação
CAPÍTULO III
Da Relação de Consumo Propriamente Dita
CAPÍTULO IV
Conceitos de Termos Habitualmente Utilizados nas Relações de Consumo
1. Produto
2. Serviço
3. Consumidor
4. Fornecedor
5. Serviço Público
6. Contrato
CAPÍTULO V
Direitos Básicos do Consumidor - Art. 6º do Código de Defesa do Consumidor (CDC)
1. Proteção da vida, da saúde e da segurança
2. Educação para o consumo
3. Liberdade de escolha de produtos e serviços
4. Informação
5. Proteção contra publicidade enganosa e abusiva
6. Proteção contratual
7. Indenização
8. Acesso à Justiça
9. Facilitação da defesa dos seus direitos
10. Qualidade dos Serviços Públicos
CAPÍTULO VI
Prazos no Código de Defesa do Consumidor
1. Prazo de 5 (cinco) dias
2. Prazo de 7 (sete) dias
3. Prazo de 30 (trinta) dias
4. Prazo de 90 (noventa) dias
5. Prazo de 5 (cinco) anos
CAPÍTULO VII
Sanções Administrativas no Código de Defesa do Consumidor
1. Da Multa
2. Apreensão do Produto
3. Da Inutilização do Produto
4. Cassação do registro do produto junto ao órgão competente
5. Proibição de fabricação de produto
6. Suspensão do fornecimento de produto ou serviço
7. Suspensão temporária da atividade; interdição, total ou parcial, de estabelecimento, de obra ou de atividade
8. Revogação de concessão ou permissão de uso e cassação de licença do estabelecimento, de obra ou atividade
9. Interdição administrativa
10. Contrapropaganda
11. Multa
CAPÍTULO VIII
Algumas Situações e/ou Práticas Abusivas contra o Consumidor
1. “Venda Casada”, “Operação Casada” e “Venda Dissimulada” ou cláusula de fidelização utilizada por empresas de telefonia móvel
2. Os contratos de planos de saúde e suas cláusulas abusivas
3. Da relação de consumo com as instituições financeiras
4. As relações de consumo entre os estabelecimentos de ensino e o consumidor, à luz do Código de Defesa do Consumidor
5. Call Centers
6. A prática abusiva do contravale como troco
legislação
1. Lei nº 1.521, de 26.12.1951 (DOU 27.12.1951) - Altera dispositivos da legislação vigente sobre crimes contra a economia popular
2. Lei delegada nº 04, de 26.09.1962 (DOU 27.09.1962) - Dispõe sobre a intervenção no domínio econômico para assegurar a livre distribuição de produtos necessários ao consumo do povo
3. Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985 - Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (vetado) e dá outras providências
4. Constituição da República Federativa do Brasil
5. Código de Defesa do Consumidor - Lei nº 8.078, de 11.09.1990 (DOU 12.09.1990) - Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências
6. Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011 - Mensagem de veto Vigência: Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência; dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica; altera a Lei no 8.137, de 27 de dezembro de 1990, o Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e a Lei no 7.347, de 24 de julho de 1985; revoga dispositivos da Lei no 8.884, de 11 de junho de 1994, e a Lei no 9.781, de 19 de janeiro de 1999; e dá outras providências
7. Decreto nº 2.181, de 20.03.1997 (DOU 21.03.1997) - Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto nº 861, de 9 de julho de 1993, e dá outras providências
8. Lei nº 11.448-07, de 15 de janeiro de 2007 - Altera o art. 5º da Lei n. 7.347, de 24 de julho de 1985, que disciplina a ação civil pública, legitimando para sua propositura a Defensoria Pública
9. Portaria nº 2.014, de 13 de outubro de 2008 - Estabelece o tempo máximo para o contado direto com o atendente e o horário de funcionamento no Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC
10. Lei nº 11.800, de 29.10.2008 (DOU 30.10.2008) - Acrescenta parágrafo único ao art. 33 da Lei nº 8.078/90 – CDC –, para impedir que os fornecedores veiculem publicidade ao consumidor que aguarda, na linha telefônica, o atendimento de suas solicitações
11. Lei nº 11.935, de 11.05.2009 (DOU 12.05.2009) - Altera o art. 35-C da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde
12. Lei nº 12.039, de 1º de outubro de 2009 (DOU 02.10.2009) - Inclui dispositivo na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para determinar que constem, nos documentos de cobrança de dívida encaminhados ao consumidor, o nome, o endereço e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ do fornecedor do produto ou serviço
13. Comentários ao Projeto de Lei n. 836/03 - Cria o Cadastro Positivo de Consumidores, com informações sobre os pagamentos feitos em dia pelos cadastrados

PRÁTICA

Ação de cobrança por prestação de serviços (Art. 3º do CDC)
Ação de cobrança (Art. 3º, I, do CDC). Ação de resolução de negócio jurídico (Art. 3º, § 2º, do CDC)
Ação revisional de cláusulas contratuais com pedido de tutela de urgência (Arts. 3º, § 2º; 51, IV; e 84, § 3º, do CDC)
Ação ordinária de revisão de contrato com pedido de tutela de urgência (Arts. 3º, § 2º, 6º, § V,  51, § IV, e 84, § 3º, do CDC)
Ação declaratória, revisional e anulatória de cláusulas contratuais abusivas, cumulada com inexistência de débito, ressarcimento de valores cobrados indevidamente e tutela de urgência (Arts. 3º e § 2º; 6º, incisos IV, V e VI e 52 do CDC)
Ação de indenização por danos morais provenientes de abalo de crédito (Art. 6º, VI e VII, do CDC)
Ação de reparação de danos morais (Art. 6º,VI, do CDC)
Ação de indenização por dano moral contra operadora de cartão de crédito (Arts. 6º, 42 e 49 do CDC; art. 5º da CF e art. 186 do CC)
Ação de indenização por dano moral com cancelamento no serasa (Art. 6º, VI e VII, do CDC)
Ação declaratória com pedido de extinção do contrato de conta-corrente (Art. 6º, VIII, do CDC)
Ação de reparação de danos materiais (Arts. 186, 927, 942 e 944 do Código Civil, e art. 14 do CDC)
Ação de indenização por perdas e danos (Art. 14 do CDC)
Ação de indenização por danos materiais e morais em face de Empresa/Companhia Aérea (art. 14 do CDC)
Ação de indenização por danos materiais e morais em face de Companhia/Empresa Aérea (Art. 14 do CDC) (Modelo 2)
Réplica em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização (Art. 18 do CDC)
Notificação (Art. 18 do CDC)
Ação anulatória de título de crédito cumulada com declaratória de inexistência de dívida com pedido de indenização por danos materiais e danos morais por abalo de crédito cumulado com pedido pedido liminar de sustação e suspensão dos efeitos do protesto (art. 18 do CDC)
Ação cominatória requerendo a substituição de produto maculado por vício (CDC, Art. 18: §§ 1º, I, e 6º, III)
Ação de indenização por vício de qualidade do produto (Art. 18, § 1º, II, do CDC)
Ação redibitória com pedido de pena cominatória e perdas e danos (Art. 18, § 1º, III, do CDC; e Arts. 402-405, 441 e 442 do CC)
Contestação com reconvenção em ação de cobrança de fornecedor de serviços (Arts. 14 e 20 do CDC)
Mandado de segurança em face da suspensão do fornecimento de energia elétrica (Arts. 22 e 42 do CDC)
Manifestação em ação ordinária para a não suspensão do fornecimento de energia elétrica (Arts. 22 e 42 do CDC)
Contestação à ação indenizatória por fornecimento de serviço por decadência do direito do autor (Art. 26 do CDC)
Pedido de desconsideração da personalidade jurídica (Art. 28 do CDC)
Reclamação por propaganda enganosa ou ação de obrigação de fazer (Arts. 35 e 84 do CDC)
Ação de anulação de escritura pública (Arts. 39 e 51 do CDC)
Contestação em ação de cobrança por entrega de produto ao consumidor sem solicitação prévia (Art. 39, III, do CDC)
Ação revisional de arrendamento mercantil (CDC: Art. 39, V; Art. 51, IV e IX, § 1º, III; Art. 6º, V; e Art. 84 e §§)
Ação de consignação em pagamento, cumulada com revisão de cláusulas contratuais e pedido de Tutela de Urgência (CDC: Arts. 39, V, e 47; Art. 51, IV, X, XIII e XV; Art. 54; e Art. 84, § 3º)
Ação revisional de contrato de abertura de crédito-veículo com depósito judicial de valores e antecipação de tutela (Arts. 39, V; 3º, § 2º; 6º, VIII e 84, § 3º, do CDC)
Ação de revisão de contrato de arrendamento mercantil c/c pedido de antecipação de tutela, consignação de valores e exibição de documento (Art. 3º, § 2º, e Art. 52 do CDC)
Ação de nulidade contratual com compensação de dívidas e restituição de valores (Art. 42 do CDC e Art. 166 do CC)
Notificação (Art. 43, §§ 1º e 3º, do CDC)
Petição requerendo acesso às informações e registros pessoais em cadastro de loja comercial (Art. 43 do CDC)
Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por dano moral, consignação de valores e tutela de urgência (art. 43, § 3º, do CDC, por inexatidão nos dados cadastrais do consumidor)
Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por dano moral, consignação de valores e pedido de tutela de urgência, face à inexistência de débito e à indevida inclusão nos órgãos restritivos de crédito, em desfavor de:
Habeas data por inclusão do nome em órgão restritivo de crédito (Lei n. 9.507/97; Art. 43 do CDC; e Art. 5º, LXXII, ‘a’ e ‘b’, da Constituição Federal)
Contestação à ação ordinária revisional de encargos contratuais c/c repetição de indébito, compensação de dívida e pedido de tutela provisória (Art. 46 do CDC)
Ação ordinária para revisão de contrato (Arts. 46, 47, 51 e 52 do CDC)
Ação ordinária em contrato de participação financeira (Art. 47 do CDC)
Notificação (Art. 49 do CDC)
Ação ordinária de nulidade de cláusula contratual (Art. 51, IV, do CDC)
Ação de Rescisão de contrato com pedido de indenização por danos materiais e morais (arts. 3º e 51, inciso IV, do CDC)
Ação declaratória de nulidade contratual, cumulada com revisional de contrato e ressarcimento de valores cobrados indevidamente, danos morais e liminar e/ou tutela de urgência (Art. 51 do CDC)
Ação declaratória de nulidade contratual, cumulada com revisional de contrato e ressarcimento de valores cobrados indevidamente, danos morais e liminar e/ou tutela de urgência inaudita altera parte para impedir e/ou excluir de restrições cadastrais e exibição de documentos, em face de
Ação declaratória de nulidade de cláusulas contratuais abusivas, cumulada com revisional do contrato de empréstimo, ressarcimento de valores cobrados indevidamente, danos morais com pedido liminar e/ou de tutela de urgência (Art. 51 do CDC) (Modelo 2)
Ação ordinária com pedido declaratório de nulidade de garantia cumulada com pedido de tutela de urgência de suspensão de leilão (Art. 51 e 54 do CDC)
Contrarrazões de apelação (Art. 51, VI e IX; Art. 3º, § 2º, do CDC)
Ação anulatória de cobrança de multa contratual (Art. 51, X, e § 1º, do CDC)
Ação revisional com pedido de exibição de documentos e tutela antecipatória (Arts. 51, IV, IX, XV e § 1º, III; 3º, 6º e 84 do CDC)
Requerimento ao Ministério Público para declarar nulidade de cláusula contratual abusiva (Art. 51, § 4º, do CDC)
Notificação (Art. 52, § 2º, do CDC)
Ação declaratória cumulada com restituição de parcelas pagas em consórcio (Arts. 53, § 2º, e 54, § 2º, do CDC)
Notificação (Art 55, § 4º, do CDC)
Defesa administrativa (Art. 59 do CDC; Art. 5º, XXXII, XXXIV e LV, da CF)
Defesa administrativa por embargo à obra em terreno de marinha (Art. 59 do CDC; Art. 5º, XXXII, XXXIV e LV, da CF; e Decreto-Lei n. 9.760/46)
Defesa administrativa em notificação por poluição sonora (Art. 59 do CDC; Art. 225, § 3º, da CF; e Art. 14, § 1º, da Lei n. 6.938/81)
Procuração no juízo criminal de pessoa física (Arts. 61 a 80 do CDC)
Procuração no juízo criminal de pessoa jurídica (Arts. 61 a 80 do CDC)
Requerimento para abertura de inquérito policial – notícia-crime – delatio criminis (Arts. 61 a 80 do CDC)
Explicações em juízo (Art. 66 do CDC e Art. 144 do CP)
Representação criminal (art. 71 do CDC)
Ação de obrigação de fazer c/c preceito cominatório e tutela de urgência (Art. 84, § 3º, do CDC; e Art. 497 e §§, do CPC) (Modelo 1)
Ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela de urgência (Art. 84, § 3º, do CDC; e Art. 497 e §§, do CPC) (Modelo 2)
Ação cominatória (Arts. 84, § 3º, do CDC; e 497 do CPC) (Modelo 3)
Ação de obrigação de fazer cumulada com preceito cominatório, danos materiais e morais e tutela provisória de urgência e/ou específica (art. 84 e §§ 3º e 4º, do CDC)
Ação de obrigação de fazer c/c multa e perdas e danos (Art. 84 do CDC; e Arts. 497 e 815 do CPC) (Modelo 4)
Ação de regresso (Arts. 88 e 13 do CDC, e Art. 934 do CC)
Ação civil pública por danos causados ao meio ambiente (Arts. 82, 90 e 91 do CDC)
Ação civil pública com pedido liminar (Art. 82, I, do CDC) (Modelo 2)
Habilitação em ação civil pública (Art. 94 do CDC)

AUTOR : JOSÉ GILMAR BERTOLO

VOLUME ÚNICO - 3ª EDIÇÃO - 768 PÁGINAS – CAPA DURA - ANO 2019